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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2013 - 17:00
Excesso de falhas leva juiz a condenar telefônica por danos sociais
Juiz considerou que a telefônica integra um grupo econômico que apresenta falhas na prestação de serviços, tanto na parte técnica, quanto no atendimento
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2013 - 11:30
Ação de reparação por perseguição política no regime militar é imprescritível
Questão foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal, sem necessidade do reconhecimento de inconstitucionalidade
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2013 - 17:15
Desnecessário formar litisconsórcio em ação civil pública ambiental, mesmo se há responsabilidade solidária
Na ação civil pública por dano causado ao meio ambiente, mesmo quando presente a responsabilidade solidária, não é necessária a formação de litisconsórcio
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2013 - 14:00
Estado pode estabelecer políticas para o desenvolvimento setorizado do país
Estado pode intervir no domínio econômico para estabelecer políticas destinadas a promover o desenvolvimento de determinada região do país
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2013 - 17:00
Após demissão técnico receberá reflexos do adicional de periculosidade em licença-prêmio
Direito ao adicional de periculosidade foi garantido aos empregados da Infraero por meio de ação ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Aeroportuários (SINA)
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Junho de 2013 - 15:10
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível, com a determinação que o Juízo processante implemente celeridade ao julgamento da ação penal.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2013 - 12:00
Operadora de cartão de crédito é condenada a pagar R$ 10 mil por erro na cobrança de fatura
Apesar de pagamento do mês anterior já ter sido efetuado, fatura de março veio cobrando a dívida do mês de fevereiro, com juros e multas contratuais
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2013 - 16:15
Residência é requisito para posse em cargo de médico intensivista
É legítima a regra do edital que exige especialização, ou seja, formação específica correlata às atribuições desenvolvidas no cargo de médico
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2013 - 12:45
Indisponibilidade de bens é legal para garantir ressarcimento do patrimônio público
PGR solicita indisponibilidade de bens de réu acusado de improbidade administrativa
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2013 - 14:45
Prescrição impede que herdeiros recebam indenização
Ação foi ajuizada em 19/8/2010, e a extinção do contrato de trabalho, com o falecimento do empregado doméstico, em 13/9/2006
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Colunas » Meu Advogado Publicado em 22 de Maio de 2013 - 14:10
Plano de saúde e reajuste da mensalidade por faixa etária após os 60 anos de idade
Trata da questão do reajuste da mensalidade do plano de saúde após os 60 anos de idade, tendo em vista as disposições da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2013 - 15:30
Fundação tem de indenizar professor por atraso de salários
Professor conta que todos os meses a empresa atrasava seus salários
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2013 - 11:15
Princípio da insignificância não pode ser aplicado em crimes de contrabando
Princípio da insignificância é aplicável quando o valor do tributo iludido é inferior a R$ 10 mil reais
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2013 - 10:45
Polícia Militar de São Paulo volta a não poder prestar socorro a vítimas de violência
Pela norma criada, policial deve isolar o local do crime e aguardar pelo socorro, que deve ser feito exclusivamente por unidades médicas e paramédicas
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2013 - 17:45
Furto em bagagem de mão não enseja indenização
Transportadoras não se responsabilizam pelos bens levados no interior do ônibus e que danos sofridos pela autora decorrem claramente de sua negligência
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2013 - 13:45
Beneficiário de segurado que se suicidou receberá indenização
O Tribunal negou recurso proposto pela Generali Brasil Seguros, que terá de pagar a apólice para o beneficiário de um segurado que cometeu suicídio no período de carência do contrato
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2013 - 10:15
Negado habeas corpus que pretendia anular processo
A ministra indeferiu liminarmente habeas corpus que pretendia anular todo o processo criminal relativo à Operação Delivery, na qual sete pessoas foram presas sob a acusação de operar uma rede de prostituição e exploração sexual
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2013 - 13:00
Candidato aprovado para o cargo de cirurgião-dentista será nomeado
O juiz determinou a imediata nomeação e posse no cargo de Cirurgião-Dentista Bucomaxilo-facial, nos quadros do Estado do Rio Grande do Norte
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2013 - 13:45
Réu em ação penal consegue habeas corpus para viajar ao exterior
Ele é acusado de fraudar cotação de preços em convênio celebrado entre o Ministério do Turismo e o Ibrasi
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2013 - 13:00
Nova lei do aviso prévio não tem efeito retroativo
Artigo 5º da CF proíbe o legislador de editar lei que atinja o ato jurídico perfeito
